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Transporte Escolares

É da competência da Câmara Municipal organizar e financiar a rede de transportes escolares.

Considera a Câmara Municipal de Alcochete que o acesso à educação constitui um pilar fundamental para o progresso e equidade social, pelo que devem ser proporcionadas as condições necessárias para que as crianças e jovens em idade escolar possam usufruir de um ensino público de qualidade. O Transporte escolar abrange os alunos residentes no concelho de Alcochete e destina-se a assegurar o cumprimento da escolaridade obrigatória e possibilitar a continuação dos estudos até à conclusão da escolaridade obrigatória.

O transporte é gratuito para os alunos na escolaridade básica obrigatória e comparticipado em 50% para os alunos do ensino secundário, traduzindo-se na prestação de serviço de transporte entre o local de residência dos alunos e o local dos estabelecimentos de ensino que frequentam, desde que a distância seja igual ou superior a 4 Kms ou não exista nas escolas do concelho a opção de ensino pretendida.

Os alunos que residam na freguesia de S. Francisco, por se encontrarem a menos de 4 Kms de qualquer estabelecimento de ensino do Concelho de Alcochete, não teriam assim, direito a transporte escolar. No entanto, tendo por base os princípios da equidade, coesão e solidariedade social, a Câmara Municipal disponibiliza um apoio complementar no âmbito da Ação Social Escolar para os alunos que se encontrem dentro da escolaridade obrigatória, com o escalão de abono de família 1, 2 ou 3, a comparticipação de 100%, 50% e 25% respetivamente. Para os alunos do Ensino Secundário, a comparticipação é de 50% para os alunos que integrem o 1,º e 2,º escalões do abono de família e de 25% para os que integrem o 3.º escalão.

Regulamento de Transportes Escolares

Alunos com necessidades educativas especiais:

O Decreto-Lei n.º 3/2008 de 7 de Janeiro define apoios especializados a prestar na educação para crianças e jovens com necessidades educativas especiais e apela à promoção da inclusão e igualdade de oportunidades. Estes alunos terão direito a uma comparticipação de 100% no valor do título de transporte – para as escolas de referência ou para as unidades de ensino estruturado e de apoio especializado que frequentam – n.º 2 do Despacho n.º 11306-D/2014.

 

Candidatura para apoio no transporte escolar

No ato da candidatura deverão ser entregues os seguintes documentos:

Autocarro – título de transporte

  1. Boletim de inscrição devidamente preenchido e carimbado pelo estabelecimento de ensino, comprovando a matrícula;
  2. Fotocópia do cartão de cidadão do estudante;
  3. Comprovativo de morada fiscal do encarregado de educação ou cartão de eleitor ou declaração de eleitor emitida pela junta de freguesia;
  4. Declaração comprovativa do escalão de abono de família emitida pela Segurança Social (só para os estudantes residentes em S. Francisco);
  5. Declaração do Agrupamento de Escolas de Alcochete confirmando a não existência do curso nesse Agrupamento (para os alunos estudantes que se encontram matriculados em escolas fora do Concelho de Alcochete).

Descarregue aqui o boletim de inscrição:

Boletim de Inscrição passe escolar

Carrinha Escolar (alunos residentes nas zonas rurais)
  1. Boletim de inscrição devidamente preenchido e carimbado pelo estabelecimento de ensino, comprovando a matrícula;
  2. Fotocópia do cartão de cidadão do estudante;
  3. Comprovativo de morada fiscal do encarregado de educação ou cartão de eleitor ou declaração de eleitor emitida pela junta de freguesia.

Descarregue aqui o boletim de inscrição:

Boletim de Inscrição carrinha escolar

As inscrições deverão ser efetuadas no Setor de Educação e Desenvolvimento Social ou por via eletrónica. Caso pretenda efetuar a inscrição por esta via deverá preencher e carimbar o respetivo boletim e enviá-lo para o endereço eletrónico escolas@cm-alcochete.pt juntamente com os documentos discriminados acima.

 

Para informações e esclarecimentos adicionais:

Setor da Educação e Desenvolvimento Social

Morada: Edifício Escola Conde de Ferreira – Largo Barão de Samora Correia (Jardim do Rossio), de terça a sexta, das 9h:30 às 12h30 e das 14h00 às 17h00.

Tel: 212 348 645

Endereço eletrónico: escolas@cm-alcochete.pt

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