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CPCJ

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As Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) são instituições oficiais não judiciárias com autonomia funcional que visam promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral e regem-se pela Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo - Lei n.º 147/99, de 1/9, na redação da Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro:

Lei n.º 142 2015 de 8 de setembro

 

Considera-se que a criança ou o jovem está em situação de perigo quando, designadamente, se encontra numa das seguintes situações:

Está abandonada ou vive entregue a si própria;
Sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal;
Está aos cuidados de terceiros, durante período de tempo em que se observou o estabelecimento com estes de forte relação de vinculação e em simultâneo com o não exercício pelos pais das suas funções parentais;
É obrigada a atividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;
Está sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;
Assume comportamentos ou se entrega a atividades ou consumos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.

 

Qualquer pessoa ou entidade pode denunciar / participar / sinalizar uma situação em que uma criança ou jovem se encontra em situação de perigo, através dos contactos abaixo indicados e/ou preenchendo a ficha:

Ficha de Sinalização

A denúncia pode ser anónima e o segredo da identidade do denunciante será preservado.

 

A CPCJ de Alcochete funciona nas modalidades restrita e alargada.

Na sua modalidade alargada, compete à CPCJ de Alcochete desenvolver genericamente ações de promoção dos direitos e de prevenção das situações de perigo para a criança e jovem, nomeadamente, através de projetos em parceria com as escolas, e aprovar o relatório anual de atividades e avaliação a enviar à Comissão Nacional - http://www.cnpcjr.pt 

Na sua modalidade restrita, compete à CPCJ de Alcochete intervir nas situações em que uma criança ou jovem está em perigo através da abertura de processo, da avaliação da situação ( se o perigo se confirma ou não) e da deliberação de medida de promoção e proteção. A CPCJ só intervém com o consentimento prévio dos pais ou representante legal da criança ou jovem. Não havendo esse consentimento, a CPCJ remete o processo ao Ministério Público, no caso, junto do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Barreiro - Família e Menores  http://ministerio-publico.pt/barreiro-2

 

São medidas de promoção e proteção: apoio junto dos pais; apoio junto de outro familiar; confiança a pessoa idónea; apoio para a autonomia de vida; acolhimento familiar; acolhimento residencial. As medidas deliberadas integram sempre um acordo com compromissos a subscrever pelos pais, representante legal ou pessoa detentora da guarda de facto e pelo jovem tendo em vista a remoção do perigo.

 

Na sua modalidade alargada, a CPCJ de Alcochete é composta atualmente pelos seguintes elementos:

Um representante do Município
Um representante da Segurança Social
Um representante dos serviços do Ministério da Educação
Um representante do Ministério da Saúde
Um representante das instituições particulares de solidariedade social ou de outras organizações não governamentais que desenvolvam, na área de competência territorial da comissão de proteção, respostas sociais de caráter não residencial, dirigidas a crianças, jovens e famílias
Um representante do organismo público competente em matéria de emprego e formação profissional
Um representante das associações de pais existentes na área de competência da comissão de proteção
Dois representantes das associações ou outras organizações privadas que desenvolvam, na área da competência da comissão de proteção, atividades desportivas, culturais ou recreativas destinadas a crianças e jovens
Um representante de cada força de segurança presente na área de competência territorial da comissão de proteção
Quatro cidadãos eleitores designados pela assembleia municipal
5 técnicos cooptados pela comissão com especial interesse pela área da infância e juventude (nomeadamente, nas valências de medicina – Centro Hospitalar Barreiro Montijo - psicologia - Abrigo - e direito)

 

Na sua modalidade restrita, a CPCJ de Alcochete é composta atualmente pelos seguintes elementos:

Um representante do Município
Um representante da Segurança Social
Um representante dos serviços do Ministério da Educação
Um representante do Ministério da Saúde
Um representante de cada força de segurança presente na área de competência territorial da comissão de proteção
Um técnico cooptado na área do direito
Um técnico cooptado pela comissão com especial interesse pela área da infância e juventude, atualmente, eleito(a) Presidente da CPCJ de Alcochete (Teresa Santiago)

 

O município de Alcochete assegura ainda, nos termos da lei e para além do seu representante que integra as modalidades alargada e restrita da CPCJ, todo o apoio ao seu funcionamento, nomeadamente, através da cedência das instalações, de uma assistente técnica e do material necessário ao seu funcionamento.

https://www.facebook.com/Cpcj-Alcochete-1588292951432828

 

 

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Rua Chão do Conde, gabinete 8, edifício Casa do Povo de Alcochete
2890 – 177 Alcochete
Tel.: 21 083 90 92
Telm.: 914430770
Fax: 21 084 91 92
E.e.: cpcj.ach@gmail.com

Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 09h00 às 17h30

Em caso de urgência fora do horário de atendimento:
GNR de Alcochete - tel.: 217 657 600
Linha Nacional de Emergência Social (LNES) – tel.: 144

 

 

Links úteis

Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção de Crianças e Jovens www.cnpcjr.pt

Segurança Social www.seg-social.pt

Ministério da Educação http://www.dge.mec.pt

Ministério da Saúde https://www.sns.gov.pt

Guarda Nacional Republicana www.gnr.pt

Fundação João Gonçalves Júnior www.fundacaojoaogoncalves.pt

Instituto de Emprego e Formação Profissional www.iefp.pt

Associações de Pais http://apee_esa.blogs.sapo.pt/12316.html  / http://fapeeca-alcochete.blogspot.pt

Sport Clube Samouco http://sportclubesamouco.blogspot.pt

Abrigo - Associação Portuguesa de Apoio à Criança www.abrigo.pt 

Centro Hospitalar Barreiro Montijo  http://www.chbm.min-saude.pt

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