Isenção de taxas de ocupação da via pública
O executivo municipal aprovou, por unanimidade, na reunião de câmara de 15 de abril, a ratificação da isenção do pagamento de taxas de ocupação da via pública para fins comerciais.
A isenção das taxas tem como objetivo apoiar os munícipes que se encontrem em situação comprovada de insuficiência económica, pelo que quem já efetuou o pagamento irá ser ressarcido do valor das respetivas taxas. Desta medida ficam excluídas as taxas de ocupação da via pública por motivos de obras ou outros fins.
A medida está em vigor pelo período de vigência do atual Estado de Emergência, e rege-se pela legislação criada pelo Governo Português, nomeadamente a Lei n.º 6/2020, publicada em abril do presente ano.
A autarquia continua assim a apoiar os munícipes através da criação de medidas que procuram mitigar as dificuldades humanas e sociais que decorrem da atual situação emergente e proteger o futuro da economia no concelho de Alcochete.