Câmara aprova impostos para 2024
Na reunião de 22 de novembro, a Câmara Municipal de Alcochete aprovou as taxas referentes ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e à derrama para vigorar no ano de 2024 e a Participação Variável no IRS para o ano de 2025.
A taxa do IMI para os prédios urbanos foi fixada em 0,350%, o que representa um decréscimo de 2,7% da taxa líquida deste imposto.
De acordo com a lei, a Área de Reabilitação Urbana do Núcleo Antigo de Alcochete e as áreas urbanas dos núcleos antigos das freguesias do Samouco e de São Francisco estão definidas como áreas objeto de operações de reabilitação urbana e de combate à desertificação e nestas áreas é fixada a redução de 30% na taxa a aplicar aos prédios urbanos que sejam objeto de ações de reabilitação. Nas referidas áreas é também elevada ao triplo a taxa aplicável aos prédios em ruínas e fixada uma majoração de 30% na taxa a aplicar aos prédios degradados.
O Executivo Municipal aprovou ainda uma dedução fixa da taxa do IMI em função do número de dependentes do agregado familiar: 1 dependente (30 euros); 2 dependentes (70 euros); 3 ou mais dependentes (140 euros).
No que respeita à derrama para 2024, a câmara municipal aprovou o lançamento de uma derrama de 1,5% sobre o lucro sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), que corresponda à proporção do rendimento gerado na sua área geográfica por sujeitos passivos residentes em território português que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e não residentes com estabelecimento estável nesse território. Aprovou ainda o lançamento de uma taxa reduzida de derrama de 0,5% para os sujeitos passivos com um volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse os 150 mil euros.
A câmara municipal aprovou também uma participação variável de 4% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial relativa aos rendimentos do ano de 2025, o que representa uma devolução aos munícipes de 1% dessa receita.
Estas propostas serão remetidas à Assembleia Municipal para aprovação.