Autarquia aprova protocolos com produtores de RSU’s
Considerando as atribuições e competências dos Municípios em matérias de ambiente e saneamento básico, e perante a competência inerente à Câmara Municipal de fixação dos preços da prestação do serviço público pelos serviços municipais, a Autarquia estabelece neste âmbito, protocolos com a Força Aérea Portuguesa – Campo de Tiro, Exército Português – Depósito Geral de Material do Exército, IDD-Industria de Desmilitarização e Defesa, SA, Maxampor, SA, Soregi – Frutas e Legumes, SA e Alirações – Rações para Animais, SA.
“A Câmara Municipal sempre efectuou o despejo dos RSU’s de grandes produtores, sem que tivesse a obrigação legal para tal, pois a responsabilidade é dos produtores. Mas se o produtor entender que seja a Câmara Municipal a fazer a recolha e encaminhamento dos resíduos sólidos urbanos, por uma tarifa, por cada contentor e conforme o número de vezes por semana, serviço é assegurado pela Autarquia”, disse o Vereador Jorge Giro.
O cálculo das tarifas aplicadas ao serviço de recolha de resíduos urbanos teve por base os princípios definidos legalmente e que visam o equilíbrio financeiro e a recuperação dos investimentos da prestação dos serviços públicos de gestão do serviço de recolha de resíduos urbanos.