Autarquia aprova lançamento da derrama e participação variável do IRS
O lançamento de uma derrama para 2013 de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), que corresponde à proporção do rendimento gerado na sua área geográfica por sujeitos passivos residentes em território português que exercem, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e não residentes com estabelecimento estável nesse território, foi aprovada por unanimidade.
No que concerne à aplicação deste imposto que incide sobre o lucro tributável das empresas o Presidente da Câmara referiu que: “Durante o ano de 2011 a Câmara executou €392.989,86 e até 30 de Outubro de 2012 já tínhamos executado €543.410,06, uma receita correspondente à de 2009, sendo expectável que ultrapassemos os valores de 2009. Portanto há aqui um aumento significativo e isto pode traduzir alguma solidez das empresas existentes no Concelho”.
Quanto à participação variável no IRS para 2014, foi aprovado por maioria com a abstenção dos Vereadores do Partido Socialista um valor de 5% que corresponde à participação variável no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial, relativa aos rendimentos do ano de 2013, calculada sobre a respectiva colecta liquida das deduções ao nº 1 do artigo 78.º do Código do IRS.
De acordo com a Lei das Finanças Locais uma parcela variável de 5% do IRS integra o conjunto de recursos financeiros a que os Municípios têm constitucionalmente direito em sede da sua participação nos impostos do Estado, para efeitos de cumprimento do princípio do equilíbrio financeiro vertical.
“Estamos a falar da participação do Município no que diz respeito aos rendimentos das pessoas singulares que vierem a verificar-se durante o ano de 2013 e que só vai ter reflexos para o Município em 2014. No próximo ano a Câmara Municipal vai executar receita referente à deliberação e aplicação deste imposto que foi decidida no ano anterior, portanto estamos a falar só de receita de 2014 e o que verificamos é que a tendência em 2012 foi no sentido da redução desta receita em cerca de 100 mil euros”, referiu Luís Miguel Franco acrescentando que com a criação de novos escalões de IRS os portugueses vão sofrer uma grande carga fiscal.
As propostas vão ser submetidas à Assembleia Municipal para deliberação.