Assembleia Municipal aprova Regulamento de Habitações Sociais
A Assembleia Municipal aprovou, por unanimidade, o Regulamento para Atribuição de Habitações Sociais que esteve em discussão na Sessão Extraordinária, que se realizou a 28 de Novembro no Salão Nobre dos Paços do Concelho.
No regulamento estão definidas as normas de atribuição de habitação social no Concelho, abrangendo os agregados familiares cuja situação socioeconómica e de condição de habitação é considerada desfavorecida, tendo em consideração que só por este meio poderão os referidos agregados ter acesso a habitação condigna em condições minimamente acessíveis.
“A preocupação com a habitação é de facto uma das maiores preocupações que tem chegado à Câmara Municipal por parte dos cidadãos, fruto da incapacidade de muitas famílias poderem honrar os seus compromissos com a banca, que resulta em situações de despejo ou de penhora, pelo que o número de cidadãos que tem chegado à Câmara Municipal a pedir casa tem aumentado exponencialmente”, referiu o Vereador com o pelouro do Desenvolvimento Social.
O vereador Paulo Machado mencionou alguns dos critérios que norteiam a atribuição de habitações sociais e falou da necessária adequação da tipologia da habitação à tipologia da família: “procurámos que nos critérios houvesse a equidade no sentido de garantir aos mais fragilizados a atribuição de casas”, sublinhou o Autarca.
Esta é mais uma medida integrada nas políticas sociais desenvolvidas pelo Município, que no que concerne à habitação visa a valorização da qualidade de vida da população, em particular a mais carenciada.
Regulamento para Atribuição de Habitações Sociais