Situação económica e social motiva protestos da Assembleia Municipal
A situação económica e social do País e o seu reflexo no Município de Alcochete e o conflito entre Israel e a Palestina motivaram a aprovação de sete moções pela Assembleia Municipal de Alcochete, na reunião que se realizou no edifício dos Paços do Concelho na passada sexta-feira, dia 4 de Junho.
A interrupção em definitivo do serviço do posto móvel dos CTT, que há muitos anos servia os munícipes residentes nas localidades do Passil e da Fonte da Senhora e nas Freguesias do Samouco e de São Francisco, levaram à apresentação de uma moção de protesto pela bancada da CDU e de uma outra pela bancada do PS, tendo sido ambas aprovadas por maioria.
“Os utentes destas localidades ficam sem mais um serviço público fundamental para a sua vida e passam a ter de se deslocar à estação dos CTT em Alcochete ou em Montijo, com todas as consequências inerentes ao défice de acessibilidades para uma população já hoje mal servida de transportes públicos”, consideram os deputados da CDU na sua proposta.
As medidas do Governo no âmbito do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), o adiamento das grandes obras públicas na Área Metropolitana de Lisboa e a reprovação na Assembleia da República de um conjunto de investimentos para o concelho de Alcochete no âmbito do PIDDAC foram contestados através da aprovação de três moções apresentadas pela CDU.
A moção sobre o PEC, aprovada por maioria pela CDU com os votos contra do PS e do PSD, considera que o Governo avançou com “gravíssimas medidas para o nosso povo”, “que em nada contribuem para o desenvolvimento do País, mas antes o impedem, na forma como hão-de penalizar, tributar e esbulhar os cidadãos”, exigindo a Assembleia Municipal de Alcochete a “ruptura com esta política” e “o reforço do investimento público”.
Os deputados municipais manifestaram também a sua apreensão quanto ao “anúncio por parte do Governo do PS, apoiado pelo PSD e pelo CDS, da decisão de adiar as grandes obras públicas na Península de Setúbal, nomeadamente a ponte Barreiro - Chelas, a Alta Velocidade Ferroviária e o novo Aeroporto Internacional de Lisboa no Campo de Tiro de Alcochete”.
Aprovada por maioria pela CDU, com os votos contra do PSD e a abstenção do PS, esta moção considera que “cortar no investimento público é liquidar a capacidade produtiva nacional”, manifestando os deputados municipais a sua discordância pelo adiamento dos investimentos e exigindo que sejam consultados os municípios afectados e que seja criada uma Comissão de Acompanhamento na qual estes também participem.
Para Luís Miguel Franco, Presidente da Câmara Municipal de Alcochete, “estas medidas limitam a aplicação das regras em vigor nos próprios Planos Directores Municipais de 11 municípios”. De acordo com o autarca, é importante “que haja uma reflexão séria e responsável sobre estas medidas sob pena de os municípios continuarem a ser prejudicados”.
“Nem o País, nem a Região e muito menos o Concelho de Alcochete podem perder investimentos desta magnitude”, disse o Presidente da Câmara.
Com a abstenção do PSD e os votos contra do PS, os deputados municipais da CDU condenaram e decidiram “mostrar o mais veemente protesto e indignação contra o sentido de voto dos deputados do PS, do PSD e do CDS na Assembleia da República” pela reprovação dos projectos estruturantes candidatos ao PIDDAC 2010 para o Município de Alcochete, nomeadamente a conclusão da Variante Urbana à Vila de Alcochete, a construção de um Lar de Idosos da Santa Casa da Misericórdia de Alcochete, o apoio à aquisição de equipamentos para a Associação de Bombeiros Voluntários de Alcochete, a construção de acessos à Ponte Vasco da Gama, a construção de um posto dos CTT em Samouco e a construção de um novo Hospital que sirva Alcochete e Montijo.
A manifestação de mais de 300 mil pessoas no dia 29 de Maio em Lisboa motivou igualmente a apresentação de uma moção pela bancada da CDU, aprovada por maioria com os votos contra do PS e do PSD, em que os deputados saúdam a participação dos munícipes de Alcochete no protesto, assim como de uma representação de São Francisco também em protesto contra o encerramento dos actos médicos na Extensão de Saúde nesta freguesia do concelho de Alcochete.
Os deputados municipais aprovaram, por unanimidade, um voto de congratulação ao Grupo Desportivo Alcochetense pela subida da equipa júnior ao Campeonato Distrital da 1.ª Divisão e aprovaram uma moção em que condenam o embargo e o ataque de Israel à ajuda humanitária internacional ao povo da Palestina.
No período da ordem do dia, a Assembleia Municipal de Alcochete aprovou, por maioria com as abstenções do PS e do PSD, a proposta de repartição do Fundo de Equilíbrio Financeiro para 2011 e a 1.ª revisão às Grandes Opções do Plano de 2010 (Actividades Mais Relevantes e Plano Plurianual de Investimentos) e ao Orçamento de 2010. “Esta alteração tem como objectivo fundamental integrar nas GOP e no Orçamento o saldo de gerência que transitou do ano económico de 2009 para 2010 (€ 1.207.515,00) e reforçar rubricas relacionadas com despesas essenciais ao funcionamento da Câmara Municipal”, explicou o Presidente do Executivo Municipal.
No cumprimento da Lei das Finanças Locais, o órgão deliberativo do Município aprovou que a “repartição do FEF para o ano de 2011 seja 60% imputado à receita corrente e 40% imputado à receita de capital”.
A Assembleia Municipal de Alcochete aprovou ainda, por unanimidade, uma nova proposta de Regulamento da Embarcação Tradicional “Alcatejo”, propriedade da Câmara Municipal adaptada a barco de recreio com capacidade para 50 pessoas, que presta serviço ao público na área do estuário do Tejo, entre os meses de Abril a Novembro.
De acordo com a Vereadora do Pelouro do Turismo, Susana Custódio, “houve necessidade de reformular este Regulamento, retirando-lhe o conceito de taxa e aproveitando para criar artigos que especifiquem alguns conceitos, funções e metodologias”.