Executivo está contra a municipalização da educação
A Câmara Municipal exige a revogação do decreto-lei 30/2015 que estabelece o regime jurídico de transferência de competências para os municípios e reitera a necessidade de valorização e defesa de uma escola pública, gratuita e de qualidade.
Esta tomada de posição consta de uma moção aprovada por maioria, com abstenção do vereador do CDS, João Pedro Marques, intitulada “Municipalização da Educação Não!” no decorrer da reunião pública descentralizada realizada em Samouco a 22 de junho.
“Impõe-se a revogação do decreto-lei 30/2015 porque sem a sua revogação há sempre espaço nas negociações entre a administração central, o ministério da educação e os municípios para incluir algumas áreas que entendemos deverem ser tratadas de forma universal para os 308 municípios”, salientou a vereadora da Educação, Susana Custódio.
A autarca apresentou como exemplo a problemática relativa ao quadro do pessoal não docente, se pertencerá à tutela ou aos municípios, e considerou que “há uma tentativa clara de transferir para os municípios o que eram as funções das extintas direções regionais de educação”.
O decreto-lei 30/2015 prevê a delegação de competências através da celebração de contratos interadministrativos, realizada de forma gradual e faseada através de projetos-piloto entretanto implementados em 15 municípios, uma legislação que mereceu o parecer negativo dos municípios e da Associação Nacional dos Municípios Portugueses.